A deputada federal Bia Kicis (PL-DF) protocolou, nesta segunda-feira (11), um projeto de lei que visa revogar integralmente o Título XII do Código Penal, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito. A norma em questão foi incluída pela Lei 14.197/2021, que substituiu a antiga Lei de Segurança Nacional.
Na justificativa do projeto, a parlamentar argumenta que os dispositivos criados em 2021 sofrem de "elevado grau de abstração conceitual", o que estaria abrindo margem para interpretações expansivas e subjetivas por parte do Poder Judiciário. Segundo Kicis, a aplicação da lei tem revelado uma "lamentável deturpação", permitindo que o direito penal seja utilizado como instrumento de repressão política e limitação da liberdade de expressão.
Segurança Jurídica Bia Kicis sustenta que tipos penais vagos favorecem a "seletividade interpretativa", especialmente em momentos de alta polarização institucional. Para a deputada, a proteção da democracia não deve ocorrer mediante a flexibilização de garantias fundamentais. Ela afirma que a Constituição Federal já possui mecanismos suficientes para proteger as instituições republicanas sem a necessidade dos artigos que agora propõe extinguir.
O projeto busca, segundo o texto protocolado, "restabelecer o equilíbrio entre a proteção institucional e a preservação das liberdades públicas". A proposta agora deve seguir para análise das comissões temáticas na Câmara dos Deputados.
Fonte: metrópoles
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