Desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou o monopólio da União na exploração de loterias, em 2020, estados e municípios passaram a estruturar seus próprios sistemas. No Ceará, ao menos 12 prefeituras já sancionaram leis criando loterias municipais, que vão desde sorteios tradicionais até apostas esportivas, conhecidas popularmente como “bets”.
A expectativa das administrações é gerar uma nova fonte de receita para políticas públicas em áreas como saúde, educação, esporte e assistência social. Algumas cidades detalharam a destinação dos recursos: Barbalha, por exemplo, prevê 45% da arrecadação para combate à fome, 45% para serviços sociais e 10% para segurança pública.
As cidades que criaram loterias próprias foram: Caucaia, Barbalha, Irauçuba, Apuiarés, Itapajé, Tauá, Itapipoca, Novo Oriente, Jaguaribara, Capistrano, Frecheirinha e Saboeiro.
Apesar do avanço, a legalidade das loterias municipais ainda é questionada. O partido Solidariedade ajuizou a ADPF 1212 no STF pedindo a suspensão das leis municipais e da exploração do serviço. A ação está sob relatoria do ministro Kassio Nunes Marques e ainda aguarda manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Enquanto isso, órgãos de controle como o Tribunal de Contas do Estado (TCE-CE) e o Ministério Público do Ceará (MPCE) afirmam que acompanham o processo, alertando para riscos de irregularidades, fraudes e lavagem de dinheiro.
Para a Associação Nacional das Loterias Municipais e Estaduais (Analome), há um vácuo legislativo que precisa ser resolvido pelo Congresso Nacional, já que, apesar do reconhecimento do STF sobre a competência material para a exploração, ainda não há lei federal específica que trate do tema em nível municipal.
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Fonte:Diário do Nordeste
E você, acha que os municípios devem ter autonomia para criar e explorar suas próprias loterias?
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