O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (24), o projeto de lei conhecido como Lei Antifacção, que endurece o combate ao crime organizado e às milícias em todo o país. A proposta prevê penas de 20 a 40 anos de reclusão para quem participar de organização criminosa classificada como “domínio social estruturado”. O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A matéria foi enviada pelo governo federal ao Congresso Nacional em 31 de outubro e passou por modificações tanto na Câmara quanto no Senado. Na Câmara, o relator foi o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 5582/25. Parte das alterações promovidas pelo Senado acabou rejeitada pelos deputados.
O texto aprovado estabelece ainda punição de 12 a 20 anos de prisão para quem favorecer esse tipo de domínio criminoso. Entre as restrições impostas aos condenados estão a proibição de anistia, graça, indulto, fiança e liberdade condicional. Também fica vedado o pagamento de auxílio-reclusão aos dependentes de presos condenados pelos crimes previstos na nova legislação.
Outra medida determina que líderes ou integrantes do núcleo de comando de organizações criminosas cumpram pena obrigatoriamente em presídios federais de segurança máxima, quando houver indícios concretos de liderança ou chefia.
Durante a tramitação, foram retirados pontos como a criação de uma taxa sobre apostas esportivas para financiar ações de combate ao crime organizado e mudanças na atuação da Polícia Federal em cooperações internacionais.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, classificou o projeto como a resposta mais dura já dada ao crime organizado e anunciou que a futura lei poderá receber o nome do ex-ministro Raul Jungmann, falecido no mês passado. Segundo ele, houve acordo entre governo e oposição para acelerar a votação.
Parlamentares da base governista, por outro lado, criticaram a retirada da proposta de taxação das apostas. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou que a medida poderia gerar cerca de R$ 30 bilhões para investimentos em segurança pública.
Batizada durante a tramitação como “Marco Legal de Enfrentamento ao Crime Organizado”, a proposta é considerada uma das principais iniciativas legislativas na área de segurança pública neste ano e pode redefinir o tratamento penal aplicado às facções criminosas no Brasil.
Fonte:CearáAgora
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