A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que endurece as punições contra fraudes e irregularidades no mercado de combustíveis. A proposta, que agora segue para análise do Senado Federal, prevê multas que podem chegar a R$ 500 milhões em casos graves, como adulteração de combustíveis.
O objetivo é reforçar a fiscalização e atualizar as regras do setor, ampliando o rigor contra práticas ilegais que afetam consumidores e a concorrência no mercado.
Pelo texto aprovado, além das multas milionárias, também poderão ser aplicadas sanções como suspensão das atividades, interdição de estabelecimentos e cassação da autorização de funcionamento.
Os valores das penalidades deverão ser reajustados anualmente pela Agência Nacional do Petróleo com base na inflação.
Outro ponto previsto no projeto é a criação de uma taxa de fiscalização que será cobrada de empresas do setor, como distribuidoras e refinarias, para custear ações regulatórias.
Essa cobrança poderá ocorrer em situações como:
• pedidos de autorização para funcionamento;
• renovação de licenças;
• transferência de contratos;
• aprovação de projetos.
A proposta recebeu críticas de parlamentares da oposição. A deputada Adriana Ventura classificou a criação de novas taxas como excessiva e alertou para possíveis impactos sobre empresários que atuam de forma regular.
Além do combate às fraudes, o projeto também traz medidas ambientais, incluindo metas para redução da emissão de gases de efeito estufa por meio da aquisição de créditos de descarbonização.
Fonte:CearáAgora
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