A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que estabelece novas diretrizes para o combate à criminalidade no Brasil e autoriza a criação de polícias municipais sob responsabilidade das prefeituras.
Pelo texto aprovado, os municípios passam a ter autorização constitucional para estruturar suas próprias corporações de segurança. No entanto, os prefeitos deverão comprovar capacidade financeira para manter essas forças policiais, garantindo recursos para pagamento de pessoal, aquisição de equipamentos e manutenção das operações.
Outro ponto previsto na proposta é que o Ministério Público ficará responsável pelo controle externo das polícias municipais. O modelo é semelhante ao que já ocorre atualmente com as polícias Civil e Militar nos estados, garantindo fiscalização institucional sobre a atuação dessas novas corporações.
A PEC também reforça o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), consolidando a estrutura de integração entre forças de segurança da União, estados, Distrito Federal e municípios. A proposta prevê ainda maior cooperação entre os órgãos policiais, com compartilhamento de informações, integração de bancos de dados e operações conjuntas.
Entre as medidas previstas estão a criação de forças-tarefa envolvendo diferentes instituições para o combate ao crime organizado, além da interoperabilidade de sistemas de segurança que devem facilitar investigações e o monitoramento de organizações criminosas.
O texto aprovado também abre possibilidade para que parte dos recursos provenientes das apostas esportivas seja destinada ao financiamento de políticas públicas de segurança.
Outro ponto importante da proposta estabelece regras constitucionais para ampliar a cooperação entre União, estados e municípios nas áreas de prevenção da violência, investigação criminal e execução penal.
Após a aprovação na Câmara dos Deputados, a proposta segue agora para análise do Senado Federal, onde também precisará ser votada em dois turnos antes de entrar em vigor.
Fonte:CearáAgora
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