A Câmara dos Deputados deve votar, nesta quarta-feira (27), duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que podem alterar de forma significativa a relação entre o Legislativo e o Judiciário. Em pauta estão a chamada PEC da Blindagem, que cria barreiras para investigações contra parlamentares, e a PEC que propõe o fim do foro privilegiado para crimes comuns.
A PEC da Blindagem, também chamada de PEC das Prerrogativas, estabelece que deputados e senadores só poderão ser investigados e processados com autorização do próprio Poder Legislativo, retomando regras previstas na Constituição de 1988 e modificadas em 2001. Além disso, impede que parlamentares sejam afastados do mandato por decisão judicial e determina que, em caso de prisão em flagrante, fiquem sob custódia da respectiva Casa legislativa até decisão do plenário. O texto ainda amplia a proteção a atos relacionados a opiniões, palavras e votos, restringindo responsabilizações à esfera ética e disciplinar.
A proposta é defendida por aliados do Centrão e da oposição, que afirmam tratar-se de uma medida de preservação da independência do Legislativo. Críticos, no entanto, a classificam como “blindagem”, por dificultar a atuação da Justiça em casos de denúncias contra políticos. O debate ganhou força após o aumento de inquéritos no Supremo Tribunal Federal (STF), que envolvem cerca de R$ 694,6 milhões em suspeitas de irregularidades no uso de emendas parlamentares.
A segunda PEC em votação propõe o fim do foro privilegiado para crimes comuns, transferindo a competência de julgamento de deputados, senadores e outras autoridades para a primeira instância. Apenas cinco cargos manteriam foro no STF: presidente da República, vice-presidente, presidentes da Câmara e do Senado e o presidente da Corte. O texto já foi aprovado pelo Senado em 2017, mas enfrenta resistências dentro da Câmara, especialmente de governistas e parte do Centrão.
A inclusão das propostas na pauta ocorre em meio a forte tensão política, após o motim de parlamentares bolsonaristas no plenário, que paralisou os trabalhos da Câmara por cerca de 30 horas. A expectativa é de que a PEC da Blindagem seja aprovada em dois turnos ainda hoje, enquanto a votação do fim do foro privilegiado pode ser adiada.
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fonte:gcmais
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