A Câmara dos Deputados vota nesta quarta-feira (4) a chamada PEC da Segurança, proposta que reúne um conjunto de medidas voltadas ao enfrentamento da criminalidade no país. Um dos pontos mais polêmicos do texto prevê a realização de um plebiscito nacional para que a população decida sobre a redução da maioridade penal, atualmente fixada em 18 anos.
O relator da matéria, deputado Mendonça Filho (União-PE), manteve no parecer a proposta de consulta popular. Segundo ele, a decisão sobre um tema sensível como a responsabilização penal de adolescentes deve ser tomada diretamente pela sociedade. Pelo texto, o plebiscito está previsto para 2028 e somente após a manifestação popular uma eventual mudança constitucional poderá entrar em vigor.
A proposta tem provocado forte debate entre parlamentares. Setores da oposição defendem a consulta como forma de dar legitimidade à possível alteração, enquanto a base governista critica a inclusão do tema na PEC, argumentando que a redução da maioridade penal não resolve as causas estruturais da violência e pode agravar a superlotação do sistema prisional.
Principais propostas da PEC da Segurança
Entre os pontos centrais da proposta em discussão na Câmara estão:
– Plebiscito nacional sobre redução da maioridade penal
Consulta popular para decidir se a idade de responsabilização penal deve ser reduzida dos atuais 18 anos.
– Reforço à integração entre forças de segurança
Ampliação da cooperação entre polícias federal, estaduais e municipais para combater o crime organizado.
– Combate mais rigoroso às organizações criminosas
Medidas para fortalecer investigações e ampliar instrumentos legais de enfrentamento às facções.
– Integração de bancos de dados de segurança pública
Criação de sistemas compartilhados de informações para melhorar a investigação e a prevenção de crimes.
– Fortalecimento das políticas de prevenção à violência
Ampliação de programas voltados à redução da criminalidade em áreas vulneráveis.
– Aprimoramento do sistema penal e de execução de penas
Mudanças para tornar mais eficaz o cumprimento das penas e reduzir a reincidência criminal.
A votação ocorre em meio a um ambiente de forte polarização política no Congresso Nacional. Caso seja aprovada na Câmara, a proposta seguirá para análise do Senado Federal, onde também precisará ser votada em dois turnos para que a emenda constitucional entre em vigor.
Fonte:CearáAgora
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