A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou nesta quarta-feira (28) o cultivo de cannabis medicinal no Brasil, mas a medida é restrita a empresas, associações de pacientes e instituições de pesquisa. A decisão também libera a venda de medicamentos à base da planta em farmácias de manipulação, permitindo formas de uso bucal, sublingual e dermatológico.
O plantio da cannabis medicinal não foi liberado para a população em geral, nem há permissão para uso recreativo. Antes da decisão, o cultivo era proibido no país, obrigando empresas a importar a planta ou seus extratos, o que limitava pesquisas e dificultava a padronização de medicamentos.
A mudança atende a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que em novembro de 2024 solicitou que a Anvisa regulamentasse o cultivo exclusivamente para fins medicinais e farmacológicos. Especialistas destacam que a medida deve impulsionar a pesquisa científica e o desenvolvimento de medicamentos nacionais.
"Na prática, a pesquisa ganha um caminho regulatório mais claro para utilizar matéria-prima nacional, com autorização e fiscalização sanitária, o que tende a reduzir incertezas, acelerar projetos e facilitar a padronização de insumos para estudos no país", afirma Renato Anghinah, professor titular de Neurologia da Faculdade de Medicina ABC e livre docente da Faculdade de Medicina da USP.
A resolução aprovada pela Anvisa estabelece quatro principais pontos: autorização para produção e comercialização de produtos à base de cannabis com THC de até 0,3%, regras específicas para centros de pesquisa, normas para associações de pacientes produzirem derivados da planta para uso exclusivo de seus associados e inclusão da cannabis na lista de substâncias sob controle especial.
Segundo o advogado Henderson Furst, especialista em bioética, o modelo anterior criava um impasse jurídico, já que empresas podiam vender produtos à base de cannabis, mas não produzir localmente o insumo. Agora, com o cultivo regulamentado, o mercado nacional poderá se consolidar, além de reduzir custos e ampliar o acesso aos pacientes.
Dartiu Xavier da Silveira, professor da Unifesp, ressalta que a medida também evita que pacientes busquem a planta no mercado ilegal e prevê impacto positivo na redução do preço dos produtos, atualmente entre R$ 3 mil e R$ 5 mil por mês.
Como você enxerga a regulamentação da cannabis medicinal: um avanço para o país ou um tema que ainda precisa de mais debate?
fonte:G1
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