O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, foi convocado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para prestar esclarecimentos sobre as recentes operações policiais realizadas nos complexos do Alemão e da Penha, que deixaram mais de 120 mortos. As audiências estão marcadas para a próxima segunda-feira (3) e terão como foco possíveis violações da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como “ADPF das Favelas”.
O caso foi levado ao Supremo pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que afirmam que o governo fluminense descumpriu determinações da Corte voltadas à redução da letalidade policial. As informações são da TV Brasil.
Criada em 2019 a partir de um pedido do Partido Socialista Brasileiro (PSB) e de entidades de direitos humanos, a ADPF das Favelas impõe regras rígidas para operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro. Entre as exigências estão o uso obrigatório de câmeras nas viaturas e nos uniformes dos agentes, a comunicação imediata ao Ministério Público sobre as ações, a realização das operações apenas durante o dia, o socorro a feridos, a preservação da cena do crime e a realização de autópsias obrigatórias em casos de morte por intervenção policial.
O ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, determinou que o governador apresente relatórios detalhados sobre os mortos, feridos e detidos nas operações, além das medidas tomadas para punir eventuais abusos. Moraes também solicitou informações sobre o funcionamento das câmeras corporais e sobre o apoio oferecido às famílias das vítimas.
Na segunda-feira, Moraes deve estar no Rio de Janeiro para uma audiência com Cláudio Castro e outras autoridades estaduais, onde será avaliado o cumprimento das decisões do Supremo.
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Fonte:brasil247
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