Com o início do recesso parlamentar, o Congresso Nacional encerra o ano legislativo deixando uma série de pautas relevantes para 2026. Propostas ligadas à segurança pública, indicações ao Supremo Tribunal Federal (STF), comissões parlamentares de inquérito, educação e temas sociais devem dominar o debate no primeiro semestre, já sob forte influência do calendário eleitoral.
Entre os projetos que ficaram pendentes está o PL Antifacção, enviado pelo Poder Executivo com o objetivo de endurecer o combate ao crime organizado. O texto foi aprovado pelo Senado no dia 10 de dezembro, sob relatoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), mas, após sofrer alterações, retornou à Câmara dos Deputados para nova análise.
A proposta amplia a tipificação penal das facções criminosas, aumenta penas para lideranças e para crimes cometidos a serviço dessas organizações, além de prever maior integração e compartilhamento de dados entre os órgãos de segurança. O texto também discute novas fontes de financiamento para o setor, como a criação de um tributo sobre apostas esportivas, conhecido como “Cide-Bet”.
Para o professor de segurança pública do Ibmec Brasília, Fagner Dias, o adiamento não ocorre por acaso. Segundo ele, o PL Antifacção envolve temas sensíveis e de alto custo político. De acordo com o especialista, segurança pública, sistema penal e pacto federativo são assuntos complexos, especialmente em um Congresso polarizado e no fim do ano legislativo.
Dias também aponta resistências jurídicas e políticas à proposta. Há, segundo ele, preocupações sobre o risco de ampliação da seletividade penal e de agravamento de problemas estruturais do sistema prisional, o que torna o adiamento uma alternativa politicamente mais confortável.
Outra pauta adiada é a PEC da Segurança Pública, defendida pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Apresentada pelo governo federal, a proposta busca reforçar a coordenação nacional da política de segurança pública, prevendo integração entre polícias federal, civil, militar e penal, compartilhamento de bancos de dados, padronização de procedimentos e fortalecimento de ações de prevenção.
Apesar do discurso de cooperação, a PEC enfrenta resistência de governadores, que veem com receio qualquer ampliação do papel da União em uma área tradicionalmente sob responsabilidade dos estados. Para especialistas, o impasse tende a se aprofundar em 2026, quando governadores e parlamentares estarão focados em seus próprios projetos eleitorais.
O ano eleitoral também deve impactar o ritmo de tramitação no Congresso. Segundo Fagner Dias, parlamentares costumam evitar pautas que possam gerar desgaste junto ao eleitorado. A avaliação é de que o próximo período será marcado por discursos mais duros, mas com menor disposição para concessões e construção de consensos.
Além das pautas de segurança, o Senado ainda precisa analisar a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, ao STF. A sabatina, prevista para dezembro, foi cancelada e ainda não tem nova data. Caso aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, o indicado precisará do apoio de ao menos 41 senadores em plenário.
Também ficaram para 2026 diversas comissões parlamentares de inquérito. A CPI do Banco Master, que investiga possíveis irregularidades na instituição, aguarda leitura do requerimento em plenário para ser instalada. Já a CPMI do INSS, que apura fraudes em descontos indevidos e operações de crédito consignado, deve retomar os trabalhos no próximo ano, com previsão de relatório preliminar em fevereiro.
Na educação, o novo Plano Nacional de Educação avançou na Câmara, com a aprovação do parecer do relator Moses Rodrigues (União-CE) ao projeto que define as diretrizes para os próximos dez anos. Ainda assim, a conclusão da tramitação e a sanção da proposta devem ocorrer apenas em 2026.
Entre as pautas sociais, a discussão sobre o fim da escala de trabalho 6x1 deve ganhar espaço no debate público. O tema, defendido por sindicatos e movimentos sociais, enfrenta resistência de setores empresariais e de parte do Congresso, o que dificulta avanços mais rápidos, apesar do forte apelo popular em ano pré-eleitoral.
Fonte: Diário do Nordeste
#CongressoNacional #AnoEleitoral #SegurançaPública #PLAntifacção #PECdaSegurança #STF #CPIs #Educação #Escala6x1 #Política #CentralFMQuixadá