O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), ligado ao Ministério Público do Ceará, aplicou uma multa de R$ 16,7 milhões à Enel Ceará por reter parte do dinheiro de doações feitas por clientes a entidades filantrópicas por meio da conta de luz. A decisão foi notificada à empresa na última sexta-feira, 27 de junho.
De acordo com o Ministério Público Estadual, a concessionária tem ficado com um percentual fixo de 10% do valor doado pelos consumidores sem informar a eles sobre essa prática. A denúncia chegou ao Decon através de uma manifestação do Ministério Público Federal.
Além da retenção do percentual de 10%, a investigação revelou que a Enel também estaria cobrando uma taxa extra de R$ 13,95 sobre os valores arrecadados e dificultando o cancelamento dessas cobranças. O Ministério Público do Ceará destaca que, em muitos casos, os clientes não autorizaram a doação e que a empresa estaria transferindo a eles a responsabilidade de contestar a cobrança diretamente com as instituições filantrópicas.
Segundo a decisão administrativa do Decon, a conduta da Enel colide frontalmente com os princípios e direitos básicos previstos no Código de Defesa do Consumidor, especialmente por cobrar doações muitas vezes sem a autorização dos clientes. A empresa tem agora 10 dias úteis para apresentar sua defesa.
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Fonte: Ceara Agora
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