A Câmara dos Deputados iniciou um novo esforço concentrado para apreciar uma série de projetos considerados prioritários pelo governo federal e pela equipe econômica. A pauta reúne propostas com impacto direto nas áreas social, previdenciária e fiscal, além de medidas voltadas para o equilíbrio das contas públicas.
Entre os principais pontos em discussão está a inclusão do programa Pé-de-Meia no piso constitucional da Educação, com a criação de um fundo permanente para garantir o benefício a estudantes de baixa renda. A medida visa consolidar o programa como política de Estado, assegurando continuidade e estabilidade orçamentária.
Outro destaque é a proposta que limita o seguro-defeso à dotação orçamentária anual, exigindo biometria e cruzamento de dados. A iniciativa busca reduzir fraudes no pagamento do benefício voltado a pescadores artesanais durante o período de proibição da pesca.
O plenário também deve votar a redução para 30 dias do prazo máximo de concessão do auxílio-doença por análise documental (Atestmed), além da fixação de um limite orçamentário para a compensação financeira (Comprev) entre o INSS e os regimes próprios de previdência de estados e municípios.
Na área tributária, o governo pretende endurecer as regras de compensação de créditos de PIS/Cofins, com o objetivo de coibir operações indevidas e fortalecer a segurança fiscal.
Entre as matérias mais esperadas está a votação da urgência do projeto que cria o Código de Defesa do Contribuinte, que estabelece parâmetros para o enquadramento de devedores contumazes — empresas e pessoas que acumulam dívidas tributárias de forma reiterada e intencional. A proposta, já aprovada no Senado, é considerada uma das prioridades do Ministério da Fazenda.
Além das pautas fiscais e econômicas, a Câmara também deve analisar o projeto que garante o transporte gratuito de bagagem de mão em voos domésticos e internacionais. O texto determina que as companhias aéreas não poderão cobrar por volumes de até 10 quilos, retomando a regra anterior da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Com uma agenda intensa e marcada por negociações políticas, o esforço concentrado da Câmara busca destravar pautas estratégicas e alinhar avanços sociais e responsabilidade fiscal antes do encerramento do ano legislativo.
Qual dessas medidas você considera mais urgente para o país?
Fonte:CearáAgora
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