Nesta quarta-feira (3), o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, afirmou em entrevista ao portal UOL que a Constituição brasileira não prevê a possibilidade de autoanistia, em referência às discussões sobre uma eventual medida que poderia beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Segundo o jurista, como presidente da República, Bolsonaro era um agente do Estado e, por isso, não poderia ser alcançado por um perdão coletivo que significasse o próprio Estado se anistiando por descumprir suas leis.
“É por isso que quando se fala de anistia, é preciso cuidado, muito cuidado, porque na Constituição ela é competência da União. É a dita lei sobre anistia, mas no pressuposto do cometimento de infração penal contra o Estado e suas leis. É diferente de anistiar o próprio Estado. Se o Estado desrespeita as suas leis, nós não estamos mais diante da figura da anistia, e sim da autoanistia. E a Constituição não prevê a autoanistia”, afirmou.
Ayres Britto destacou que o Estado de Direito exige que o próprio Estado cumpra as regras que ele cria. Para ele, permitir a autoanistia comprometeria a essência da democracia e geraria insegurança jurídica. “Se o Estado passa a desrespeitar o direito por ele mesmo criado, a insegurança jurídica é total. E, no caso da democracia, ela é totalmente espatifada”.
O ex-ministro ressaltou que a Constituição de 1988 consagra a democracia como princípio supremo e que o julgamento em curso no STF sobre a tentativa de golpe de 2023 reafirma esse valor central. Ele classificou os ataques aos Poderes como atentados de “gravidade máxima” contra a soberania popular.
Ayres Britto também lembrou que a Carta Magna considera inafiançável e imprescritível o crime de atentado à ordem democrática. “Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o regime democrático”, frisou.
Por fim, o jurista avaliou que o julgamento de militares de alta patente é histórico e reforça que ninguém está acima da lei. Ele ressaltou que a missão das Forças Armadas, de acordo com a Constituição, é a defesa das instituições democráticas, e não ataques contra elas.
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fonte: DCM
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