O fim do ano político de 2025 é marcado por um novo embate institucional entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF), após decisão do ministro Flávio Dino que barrou uma manobra legislativa para ressuscitar emendas parlamentares canceladas. A medida suspendeu a tentativa de revalidar R$ 1,9 bilhão em recursos que já haviam sido excluídos do Orçamento da União.
A decisão foi tomada neste domingo (21), antes mesmo da sanção presidencial, por meio de uma liminar que suspendeu um artigo incluído no projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado na última quarta-feira (17). O texto principal reduz em 10% parte dos benefícios fiscais do país, mas o dispositivo questionado permitia a revalidação de emendas parlamentares já canceladas, o que foi considerado irregular pelo ministro.
Com a suspensão, os R$ 1,9 bilhão referentes a emendas anuladas não poderão ser liberados. A decisão atendeu a uma ação apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade e pelos deputados Heloísa Helena (Rede-RJ), Túlio Gadelha (Rede-PE), Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Sâmia Bomfim (PSOL-SP). A liminar seguirá em vigor até que o plenário do STF analise o mérito da questão.
O artigo suspenso autorizava a revalidação de emendas inscritas como restos a pagar entre 2019 e 2023, mesmo após o cancelamento, permitindo que fossem liquidadas até dezembro de 2026, prazo prorrogado pelo próprio Congresso. Em sua maioria, os recursos estavam destinados a obras e convênios que não avançaram por entraves administrativos e acabaram cancelados após anos de pendência.
Na decisão, Flávio Dino argumentou que restos a pagar regularmente cancelados deixam de existir no plano jurídico. Segundo o ministro, qualquer tentativa de revalidação equivale, na prática, à criação de nova autorização de gasto, sem respaldo em lei orçamentária vigente, o que compromete a previsibilidade das contas públicas e viola princípios da responsabilidade fiscal.
Dino também destacou que o dispositivo afronta o devido processo constitucional orçamentário e princípios fundamentais da Constituição, como a separação dos Poderes. Além disso, ressaltou que parte das emendas envolvidas está vinculada à antiga emenda de relator, conhecida como orçamento secreto, declarada inconstitucional pelo STF em 2022 por falta de transparência.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem até o dia 12 de janeiro para sancionar o projeto e decidir sobre eventuais vetos. No entanto, mesmo com a sanção integral do texto, os efeitos do artigo suspenso permanecerão bloqueados enquanto a liminar estiver em vigor. A suspensão atinge apenas o trecho referente às emendas parlamentares, mantendo válidos os demais dispositivos do projeto, que devem gerar impacto estimado de cerca de R$ 22 bilhões em 2026.
A decisão reforça o papel do STF no controle das regras orçamentárias após o fim do orçamento secreto e sinaliza que o conflito institucional entre Congresso e Supremo deve continuar a marcar o cenário político também no início de 2026.
fonte:CearáAgora
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