O Congresso Nacional aprovou a Medida Provisória (MP) 1.300/2025, que garante a gratuidade ou desconto na conta de energia elétrica para 4,5 milhões de famílias de baixa renda em todo o país. O texto, que já estava em vigor desde julho devido ao efeito imediato das MPs, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A nova tarifa social da energia contempla famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda mensal por pessoa menor ou igual a meio salário mínimo, além de beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Indígenas e quilombolas de baixa renda também terão direito.
Pelo novo modelo, o consumo de até 80 kWh será totalmente gratuito. Caso a família ultrapasse esse limite, pagará apenas a diferença. Segundo cálculos do Ministério de Minas e Energia, a medida pode beneficiar aproximadamente 60 milhões de brasileiros.
O custo, estimado em R$ 3,6 bilhões por ano, será bancado pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo formado com contribuições dos consumidores para financiar políticas públicas no setor. Contudo, outros encargos, como a contribuição de iluminação pública e o ICMS, poderão continuar sendo cobrados de acordo com as regras de cada estado ou município.
A proposta foi aprovada no último dia de validade da MP, após intensos debates e modificações feitas pelos parlamentares. Entre as alterações, está a inclusão de desconto para dívidas de hidrelétricas. Já ficaram de fora do texto original medidas como tarifas diferenciadas por horário e mudanças nos critérios de preços no mercado de curto prazo.
Com a sanção presidencial, a expectativa do governo é consolidar a medida como política permanente, ampliando o alcance da tarifa social e garantindo mais justiça no acesso à energia elétrica.
E você, leitor: considera justa a gratuidade da conta de energia para famílias de baixa renda?
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Fonte:gcmais
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