O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na última sexta-feira (27) o Decreto nº 12.536, que regulamenta a Lei nº 15.142/2025, estabelecendo as regras para a reserva de vagas em concursos públicos federais para negros (pretos e pardos), indígenas e quilombolas. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) e vale para toda a administração pública federal, incluindo ministérios, autarquias, fundações e empresas estatais.
Percentuais de Vagas Reservadas
O decreto define a seguinte distribuição:
-
25% para pretos e pardos
-
3% para indígenas
-
2% para quilombolas
A reserva não se aplica às vagas já destinadas a pessoas com deficiência (PCDs), que continuam com 5% das vagas, conforme legislação específica.
Como Funcionará a Verificação?
O processo de confirmação da autodeclaração varia conforme o grupo:
✅ Pretos e pardos:
-
Passarão por comissão de heteroidentificação, que avaliará características fenotípicas (traços físicos associados ao pertencimento racial).
✅ Indígenas e quilombolas:
-
Será exigida comprovação documental, como:
-
Para indígenas: documento oficial com etnia identificada, declaração de organização indígena assinada por três membros da comunidade ou registros da Funai.
-
Para quilombolas: declaração de pertencimento assinada por lideranças e certificação da Fundação Cultural Palmares.
-
Regras Adicionais
-
Se o candidato se enquadrar em mais de uma categoria, será classificado na de maior percentual.
-
Cotistas concorrem simultaneamente na ampla concorrência. Se aprovados por essa via, não ocupam a vaga reservada, liberando-a para outros candidatos.
-
Editais devem garantir que cotistas participem de todas as etapas do concurso, desde que atinjam a nota mínima.
-
Um comitê no Ministério da Gestão acompanhará a aplicação das cotas e, após dois anos, poderá propor ajustes com participação da sociedade civil.
Impacto e Próximos Passos
A medida busca ampliar a inclusão no serviço público federal, mas também gera debates sobre os critérios de verificação.
Você acha que as novas regras são eficientes para garantir justiça no acesso às cotas? Deixe sua opinião nos comentários!
Redes Sociais:
@radiocentralquixada
www.centralfmquixada.com.br
Fonte:O Povo
#CotasRaciais #ConcursoPúblico #Inclusão #GovernoFederal #DireitosSociais #RádioCentralQuixadá