O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, em sessão plenária, para entender que a vedação ao nepotismo prevista na Súmula Vinculante 13 não se aplica a nomeações para cargos de natureza política, como secretarias municipais. O julgamento do Tema 1.000, com repercussão geral, contou com o voto do relator Luiz Fux, seguido por outros cinco ministros.
Segundo o relator, é possível nomear parentes para cargos políticos desde que seja comprovada qualificação técnica e idoneidade moral, e que não haja nepotismo cruzado, quando ocorre troca de indicações entre autoridades.
Ministro Dino diverge e critica decisão
A única discordância veio do ministro Flávio Dino, que defendeu a aplicação integral da Súmula 13, sem exceções. Para Dino, a decisão cria uma brecha que pode se tornar abusiva ao longo do tempo.
“A nomeação de parentes transforma o espaço público em extensão do espaço privado, enfraquece a hierarquia e compromete a impessoalidade administrativa. O poder não pode se confundir com laços afetivos. Uma reunião de governo não pode ser um almoço de domingo, uma ceia de Natal”, afirmou o ministro.
Dino criticou o que chamou de “loteamento familiar” da administração pública e reforçou que a prática fere o princípio republicano, que exige neutralidade e independência nas decisões estatais.
“Se esse tema fosse levado a um tribunal do Facebook, o resultado seria 99% a 1 contra o nepotismo, porque todos reconhecem que ele fere a moralidade pública”, ironizou.
O ministro destacou ainda que, durante os sete anos em que governou o Maranhão, não nomeou nenhum parente, mesmo havendo familiares qualificados para funções técnicas.
“A minha família é sagrada no espaço privado, mas não no espaço público”, disse Dino.
Origem do julgamento
O caso que motivou a discussão envolve uma lei do município de Tupã (SP) que permitia a nomeação de parentes até o terceiro grau para cargos de secretário municipal. A norma foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e chegou ao STF via recurso extraordinário com repercussão geral, o que significa que a decisão terá efeito vinculante para todo o país.
O julgamento reabre o debate sobre a aplicação da Súmula Vinculante nº 13, que proíbe nepotismo e nepotismo cruzado, consolidando a discussão sobre moralidade, igualdade e transparência no serviço público.
E você, o que acha da decisão do STF? A nomeação de parentes para cargos políticos compromete a ética no serviço público?
Fonte:CearáAgora
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