O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão do ministro Alexandre de Moraes, manteve nesta quarta-feira (16) a validade do decreto presidencial que aumenta as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A medida, parte do pacote do Ministério da Fazenda para reforçar as receitas e cumprir as metas do arcabouço fiscal, havia sido suspensa pelo Congresso Nacional no último mês, gerando ações judiciais do PSOL, PL e da Advocacia-Geral da União (AGU).
O decreto de Lula, editado em maio, elevou o IOF para operações de crédito, seguros e câmbio. Após pressão do Congresso, o governo publicou uma medida provisória em junho, aumentando tributos sobre empresas de apostas (bets) e investimentos isentos, além de cortar R$ 4,28 bilhões em gastos obrigatórios. Em contrapartida, o governo flexibilizou o decreto do IOF, mas o Congresso o derrubou, levando o caso ao STF.
Na decisão, Moraes suspendeu a regra do decreto que incluía operações de risco sacado na cobrança do IOF, por considerar que ela extrapolava os limites constitucionais da atuação presidencial. Segundo o ministro, equiparar operações de risco sacado a operações de crédito fere o princípio da segurança jurídica, já que o poder público sempre tratou essas operações como distintas. Contudo, o restante do decreto foi mantido, incluindo a incidência do imposto sobre entidades abertas de previdência complementar e instituições financeiras, considerada constitucional.
Moraes destacou que não houve desvio de finalidade no decreto e que não há risco de cobrança fiscal irregular que justifique a suspensão total da medida. A decisão também suspende o decreto legislativo do Congresso que havia derrubado a medida presidencial.
A resolução do caso veio após uma audiência de conciliação no STF, realizada na terça-feira (15), na qual governo e Congresso não chegaram a um acordo.
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Fonte: Agencia Brasil
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