QUIXERAMOBIM, CEARÁ – O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Quixeramobim, emitiu a Recomendação nº 0005/2025 em 23 de junho, determinando que cemitérios e funerárias do município não autorizem sepultamentos de pessoas falecidas sem a devida certidão de óbito. A medida faz parte de um esforço maior para regularizar a situação ambiental e legal dos cemitérios na cidade.
A recomendação, assinada pela promotora de Justiça Sheila Monteiro Uchôa, foi direcionada à Prefeitura de Quixeramobim, às funerárias e aos administradores de cemitérios públicos e privados. As instituições têm um prazo de cinco dias úteis para cumprir as exigências, sob pena de responsabilização criminal e administrativa.
Entre as principais determinações, além da proibição de sepultamentos sem a certidão de óbito, o MPCE exige a regularização do licenciamento ambiental de todos os cemitérios, a impermeabilização das sepulturas, a implantação de sistemas de drenagem e esgotamento sanitário, o controle de resíduos sólidos, o mapeamento georreferenciado das sepulturas e a criação de barreiras físicas e vegetação para contenção de erosões.
O documento do Ministério Público também cobra que os cartórios de registro civil funcionem aos finais de semana e feriados para a emissão das certidões de óbito, além de divulgarem contatos para atendimento de plantão. O MPCE alerta que a realização de sepultamentos sem o devido registro de óbito facilita a prática de crimes como ocultação de cadáver e fraudes contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
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