Mais de 3,6 mil famílias de Fortaleza receberam documentos conhecidos como “papéis da casa” sem valor jurídico durante o período eleitoral de 2024, e o caso agora é investigado pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). A denúncia aponta possível favorecimento político e reforça a vulnerabilidade do direito à moradia na Capital.
A irregularidade teria ocorrido nas comunidades Dom Lustosa, Planalto Vitória (Canindezinho), Novo Jardim Castelão (Passaré), Jardim América, Francisco Ivo (Luciano Cavalcante), Conjunto Palmeiras II (Palmeiras), Aracapé, Santa Edwirgens (Bonsucesso) e Cidade de Deus (Parque Santa Maria).
Segundo o MPCE, os documentos entregues não conferem propriedade real às famílias, que só obtêm segurança jurídica após o registro oficial da matrícula em cartório, etapa final do processo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb). A legislação federal e municipal estabelece que o título de legitimação fundiária apenas comprova cadastro no processo de regularização, não garantindo plenos direitos de propriedade.
A vereadora Adriana Gerônimo (Psol) denunciou que a entrega ocorreu “no desespero eleitoral” e classificou o episódio como um engano que precisa de responsabilização. Por outro lado, o ex-secretário da Habitafor, Carlos Kleber, afirma que os títulos tinham caráter administrativo e não podem ser considerados falsos, e o ex-prefeito José Sarto defendeu a legalidade de suas ações.
A atual gestão da Habitafor, comandada pelo secretário Jonas Dezidoro, retomou os processos de regularização, priorizando a entrega das matrículas oficiais que conferem segurança jurídica às famílias. Cerca de 45 mil famílias em 130 comunidades ainda aguardam regularização, segundo levantamento da pasta.
O caso segue em apuração na esfera eleitoral e pelas Promotorias de Justiça de Conflitos Fundiários e Defesa da Habitação de Fortaleza, podendo resultar em medidas jurídicas contra os ex-gestores.
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Fonte:Opovo
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