A tramitação da chamada PEC da Segurança na Câmara dos Deputados recoloca no centro do debate político nacional a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, além do endurecimento das regras para progressão de regime em crimes considerados graves.
O relator da proposta, Mendonça Filho (União-PE), decidiu manter no parecer a redução da idade penal e incluir dispositivos que tornam mais rígidas as regras para condenados por crimes contra pessoas vulneráveis, como crianças, adolescentes, mulheres e idosos.
Segundo o parlamentar, a expectativa é de aprovação com ampla maioria na Câmara dos Deputados. Em declaração ao Correio Braziliense, Mendonça afirmou que o texto já conta com apoio expressivo das principais bancadas da Casa.
O relatório também prevê restrições mais severas à progressão de regime para presos considerados de alta periculosidade. De acordo com o relator, a proposta busca enfrentar o avanço da criminalidade com medidas mais rigorosas no cumprimento de pena.
No campo administrativo, a PEC propõe mudanças na governança do sistema prisional, com fortalecimento da atuação dos estados e maior integração com o governo federal na gestão de presídios e penitenciárias.
O tema da maioridade penal é historicamente polêmico e divide especialistas, parlamentares e a sociedade civil, envolvendo argumentos jurídicos, sociais e de segurança pública.
Fonte:CearáAgora
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