Promulgada na última terça-feira (9), a Emenda Constitucional 136, originada da PEC 66, mudou as regras de pagamento de precatórios no Brasil. A medida, que tem como objetivo aliviar a situação fiscal de estados e municípios, vem sendo chamada por professores e sindicatos de “PEC do Calote”.
Entre as mudanças, estão o aumento do prazo para quitação, limites no percentual da receita destinado ao pagamento, além da alteração do índice de correção monetária. Os precatórios são dívidas do poder público determinadas pela Justiça após processos sem possibilidade de recurso.
No Ceará, professores da rede estadual e municipal têm recebido, de forma parcelada, valores referentes a ações judiciais. A nova emenda provocou reação imediata da categoria. Para o presidente do Sindicato Apeoc, Anízio Melo, a medida representa “uma tentativa de calote que traz angústia e insegurança” aos profissionais da educação.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio do Conselho Federal, já entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), argumentando que a emenda viola a coisa julgada e o direito adquirido. Fabiano Lima, presidente da Comissão de Credores e Precatórios da OAB Ceará, classificou o dispositivo como “retrocesso”, destacando que “a emenda tira o prazo limite e prorroga os pagamentos por tempo indeterminado”.
Em nota, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) informou que, em princípio, o cronograma dos precatórios do Fundef não será afetado, já que seguem regra constitucional própria. Já a Prefeitura de Fortaleza disse que só se pronunciará posteriormente.
A polêmica ocorre em meio a uma dívida bilionária: apenas para 2026, estão previstos cerca de R$ 70 bilhões em precatórios em todo o país. Para os críticos, a dilatação dos prazos pode significar atrasos de até 10 anos nos pagamentos.
E você, leitor, acredita que a “PEC do Calote” vai comprometer o direito dos credores, principalmente os professores, no Ceará?
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Fonte:diário do nordeste
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