Os prefeitos de todo o Brasil acompanham com atenção a tramitação, no Senado Federal, do Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, que propõe a isenção do Imposto de Renda para contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil. Embora a medida represente um avanço social e um alívio para milhões de brasileiros, o tema preocupa os gestores municipais, que cobram do Governo Federal e do Congresso Nacional uma definição clara sobre as fontes de compensação para evitar perdas na arrecadação das prefeituras.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem atuado de forma intensa no Congresso para assegurar uma compensação integral, transparente e proporcional às perdas que o novo modelo de tributação poderá causar aos cofres municipais. A entidade defende a aprovação da Emenda nº 8, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que estabelece um mecanismo objetivo de ressarcimento pela União.
A proposta prevê que, anualmente e por seis anos consecutivos, seja apurada, Município a Município, a redução efetiva de arrecadação, tomando como referência o ano de 2025, com correção pelo IPCA, cabendo à União a compensação integral dessas diferenças.
O alerta da CNM ocorre em um momento crítico para as finanças municipais. Em 2024, 54% das prefeituras encerraram o exercício com déficit orçamentário, registrando o pior resultado da série histórica recente, com um saldo negativo de R$ 33 bilhões.
Segundo cálculos da entidade, os Municípios devem perder cerca de R$ 5,1 bilhões em arrecadação do Imposto de Renda retido sobre os salários de servidores públicos municipais. Apesar de o Governo Federal projetar uma arrecadação suficiente para equilibrar suas próprias contas, não há garantias de que os repasses às prefeituras sejam suficientes para compensar as perdas.
O texto aprovado na Câmara dos Deputados prevê apenas uma compensação parcial e condicionada, vinculada à existência de recursos excedentes nas contas da União. Essa indefinição, segundo a CNM, gera insegurança fiscal e ameaça a prestação de serviços essenciais, como saúde, educação e assistência social.
Diante desse cenário, a Confederação intensificará sua atuação junto aos senadores para garantir a aprovação da Emenda nº 8 e evitar que a política de justiça tributária resulte em um novo desequilíbrio financeiro nos municípios brasileiros.
“Não somos contra a isenção, mas é preciso garantir equilíbrio. A conta não pode sobrar para os municípios, que são quem mais presta serviços à população”, afirmou a CNM em nota.
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fonte:brasil247
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