A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz-CE), por meio da Coordenadoria de Atendimento e Execução (Coate), intensificou a fiscalização sobre contribuintes enquadrados no Simples Nacional que foram identificados em grupos econômicos irregulares, com indícios de fracionamento de receitas para se manterem no regime simplificado de tributação.
A ação tem fundamento na Lei Complementar nº 123/2006 e resultou na emissão de Termos de Exclusão do Regime. Foram alcançadas empresas cujos sócios também figuram em outras pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, ou que possuem participação acima de 10% em companhias de regimes distintos cuja receita bruta ultrapassa o limite de R$ 4,8 milhões.
Segundo a Sefaz-CE, apenas em 2024, mais de 800 contribuintes declararam faturamento de cerca de R$ 963 milhões nessas condições. A prática representou uma perda estimada de mais de R$ 50 milhões em arrecadação de ICMS, configurando um planejamento tributário abusivo. O cruzamento de dados da Fazenda revelou empresas com CNPJ base diferentes, mas com identidade de sócios, razão social e atividade econômica semelhantes, indicando possível fracionamento de receitas.
A exclusão foi promovida com base em dispositivos da Lei Complementar nº 123/2006, como os artigos 3º, 29, 30 e 31, que vedam a permanência no Simples em casos de ultrapassagem dos limites legais e participação societária irregular.
Ao contrário de outras ações de conformidade, a Sefaz-CE destacou que não há possibilidade de autorregularização nesse caso, pois se trata de vedação legal expressa já consumada no exercício de 2024. Contudo, o contribuinte pode recorrer da decisão, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
O prazo para contestação é de 30 dias a partir da ciência do Termo de Exclusão, exclusivamente pelo sistema Tramita, onde devem ser anexados o requerimento eletrônico, termo de exclusão recebido, defesa fundamentada e documentos comprobatórios.
Se não houver defesa ou se esta for rejeitada, a exclusão terá efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025. A partir daí, a empresa passará a recolher ICMS pelo Regime Normal, assumindo todas as obrigações previstas.
A Sefaz-CE reforçou que a medida busca garantir justiça fiscal, concorrência leal e coibir distorções no Simples Nacional, que devem beneficiar apenas empresas que atendem aos critérios estabelecidos pela legislação.
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fonte: Sefaz ce
E você, leitor: considera justa a intensificação da fiscalização sobre empresas que se mantêm irregularmente no Simples Nacional?
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