Em votação concluída no último dia 15/07, a Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos a PEC 66/2023, que agora segue para análise no Senado. Apresentada como solução para o "equilíbrio fiscal dos municípios", a proposta enfrenta duras críticas de sindicatos, entidades de servidores e especialistas, que alertam para riscos à previdência pública e à responsabilidade fiscal.
Os principais pontos da PEC 66
🔴 Parcelamento de dívidas previdenciárias
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Estados e municípios poderão renegociar dívidas em até 300 meses (25 anos);
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Críticos denunciam que a medida é uma "anistia disfarçada" a gestores endividados, sem garantias de pagamento futuro.
🔴 Redução de juros para maus pagadores
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As dívidas deixarão de ser corrigidas pela taxa Selic e passarão a usar IPCA + até 5%, beneficiando governos inadimplentes.
🔴 Inclusão de autarquias e fundações
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Dívidas de consórcios e fundações públicas entrarão no esquema de renegociação, ampliando o risco de irresponsabilidade fiscal.
🔴 Precatórios fora do teto de gastos
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Apesar de parecer positivo, especialistas alertam que a medida mantém a lógica de ajuste fiscal via arrocho orçamentário.
🔴 Superávits para projetos "verdes"
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A PEC permite que sobras financeiras da União sejam usadas em iniciativas climáticas reembolsáveis, o que pode virar oportunismo sob discurso ecológico.
Próximos passos e resistência
A proposta será votada no Senado em agosto, onde precisará passar por dois turnos antes de virar lei. Entidades como a Fetamce e centrais sindicais pressionam por mudanças, argumentando que a PEC premia a má gestão e ameaça os regimes próprios de previdência.
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Fonte: SindSep
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