O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta quarta-feira (3), todas as leis municipais do país que autorizam o funcionamento de loterias e apostas esportivas online, as chamadas bets. A decisão, assinada pelo ministro Kassio Nunes Marques, também paralisa todas as licitações em andamento baseadas nessas legislações.
No Ceará, pelo menos 13 municípios são diretamente afetados pela medida, que interrompe atividades lotéricas criadas por administrações locais nos últimos anos.
A determinação prevê multa diária de R$ 500 mil para municípios e empresas que insistirem em manter operações, além de R$ 50 mil aplicados diretamente a prefeitos e dirigentes que descumprirem a ordem judicial. A decisão foi encaminhada para referendo do plenário da Corte.
De acordo com Nunes Marques, a intervenção se justifica pela “profusão de normas idênticas” aprovadas em diversas cidades brasileiras, o que, segundo ele, compromete o ordenamento jurídico nacional e ameaça a estabilidade do pacto federativo. O pedido de suspensão foi apresentado em março pelo partido Solidariedade, que apontou inconstitucionalidade nas leis municipais que criaram sistemas próprios de loterias.
As prefeituras citadas defenderam autonomia municipal, afirmando que a criação de loterias fortaleceria a arrecadação e permitiria financiamento de políticas públicas, especialmente na área da seguridade social. No entanto, o ministro avaliou que a atividade ultrapassa o interesse local e exige uma regulação uniforme em nível nacional.
Segundo o relator, somente em 2025, após o início do processo, 55 municípios de 17 estados criaram loterias próprias — um movimento que ele classificou como “sistemático, difuso e pulverizado”, dificultando a fiscalização, a segurança jurídica e a proteção ao consumidor.
Para Nunes Marques, as apostas de quota fixa e demais modalidades lotéricas não representam necessidades imediatas e específicas da população de cada município. “A regulação e a fiscalização do serviço extrapolam — e muito — os limites do interesse municipal”, afirmou.
Municípios do Ceará atingidos pela decisão:
• Caucaia – Loteria Municipal do Povo (Lotepoca)
• Barbalha
• Irauçuba
• Apuiarés – Lotoapuiarés
• Itapajé
• Tauá
• Itapipoca
• Novo Oriente – Lotooriente
• Jaguaribara
• Capistrano – Capisorte
• Frecheirinha
• Saboeiro
• Aratuba
fonte:CearáAgora
#STF #Ceará #Loterias #Bets #ApostasEsportivas #Municípios #DecisãoJudicial #Política #Economia #CentralFMQuixadá