O setor de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) recomendou a suspensão imediata de uma seleção pública realizada pela Secretaria de Saúde de Morada Nova, que tem como objetivo contratar uma entidade para gerenciar a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 horas do município. O valor estimado do processo é de R$ 14,4 milhões.
De acordo com a análise técnica do órgão de controle, foram identificadas falhas consideradas graves na elaboração do edital, que podem trazer riscos tanto aos cofres públicos quanto à qualidade dos serviços prestados à população.
Entre os principais problemas apontados está o modelo jurídico adotado pela prefeitura. Segundo o TCE-CE, a gestão municipal utilizou regras simplificadas previstas no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), quando, na realidade, o tipo de serviço pretendido — que envolve a gestão completa de uma unidade de saúde — exige a utilização de um modelo específico e mais rigoroso, voltado às Organizações Sociais (OS).
Outro ponto destacado pelos técnicos foi uma contradição na classificação orçamentária. O edital caracteriza o processo como uma parceria, mas o recurso foi reservado em uma categoria orçamentária destinada a outro tipo de contratação, o que pode gerar inconsistências legais e administrativas.
A fiscalização também identificou possíveis barreiras à concorrência. O documento apresenta exigências relacionadas a registros profissionais e tempo de existência das entidades que, segundo o parecer técnico, são confusas e podem limitar a participação de interessados, reduzindo a competitividade e comprometendo a escolha da proposta mais vantajosa para a administração pública.
Além disso, o Tribunal alertou para o risco de prejuízo financeiro, destacando que não foram apresentados estudos técnicos suficientes que justifiquem os valores estimados e as regras estabelecidas no edital. Sem esses dados, há possibilidade de uso inadequado dos recursos públicos destinados à saúde.
Diante das irregularidades identificadas, o TCE-CE entende que a continuidade da seleção pública representa um risco elevado, especialmente por envolver repasses milionários sob regras consideradas inadequadas. Por isso, o órgão recomendou a suspensão imediata do processo até que a Secretaria de Saúde de Morada Nova realize as correções necessárias.
A situação reforça a importância do controle e da fiscalização dos órgãos públicos, principalmente em processos que envolvem altos investimentos e serviços essenciais como o atendimento de urgência e emergência.
Fonte:mninforma
#TCECE #MoradaNova #SaúdePública #UPA24h #Fiscalização #DinheiroPúblico #Ceará #TribunalDeContas #GestãoPública #Transparência #CentralFM #RedeCentralDeNotícias #RedeCearáDeNotícias