O vereador de Fortaleza José Alberto Bastos Vieira Júnior, conhecido como Inspetor Alberto (PL), foi condenado a 1 ano e 6 meses de detenção em regime aberto por calúnia contra o ministro da Educação, Camilo Santana (PT). A decisão, proferida pela 13ª Vara Criminal de Fortaleza em 23 de junho, também impõe 30 dias-multa, calculados com base em um trigésimo do salário mínimo vigente em 2022. O parlamentar pode recorrer em liberdade, e tanto sua defesa quanto a de Camilo Santana já apresentaram recursos de apelação no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).
O caso teve origem em um vídeo publicado por Inspetor Alberto em suas redes sociais, em junho de 2022. Na gravação, o vereador exibiu um trecho de uma reportagem do portal G1 sobre uma delação premiada da JBS, que mencionava suposto pagamento de propina para campanhas eleitorais. Em seguida, segurando algemas, ele declarou: “Camilo Santana, eu ainda vou lhe ver preso e algemado”. A ação penal privada movida por Camilo Santana alegou que a fala constituiu uma falsa imputação de crime, configurando calúnia.
A defesa de Inspetor Alberto argumentou que a declaração estava protegida pela liberdade de expressão e pediu a absolvição. Contudo, a juíza Sandra Helena Fortaleza de Lima rejeitou a tese, afirmando que “a liberdade de expressão não serve como escudo protetivo para a prática de infrações penais”. Ela também esclareceu que a imunidade parlamentar não se aplicava, pois a fala não estava relacionada ao exercício do mandato na Câmara Municipal de Fortaleza.
O caso reacende o debate sobre os limites da liberdade de expressão e da imunidade parlamentar em contextos de acusações públicas. Acompanhe mais detalhes no site da Central FM Quixadá: www.centralfmquixada.com.br. Siga-nos também no Instagram e Twitter: @radiocentralquixada.
Fonte: GCMais.
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